Termos de Serviço

1. Objeto e Natureza do Serviço

O escavaDOM é um software como serviço (SaaS) que automatiza a leitura, indexação e busca de publicações oficiais no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH).

A plataforma atua como uma ferramenta facilitadora de consulta. As informações indexadas são oriundas de fontes públicas oficiais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. O escavaDOM não altera, edita ou cria o teor de qualquer ato ou publicação oficial.

2. Cadastro e Segurança da Conta

• Para utilizar os recursos de monitoramento, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e verdadeiras.
• Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha ou conta Google vinculada).
• O escavaDOM não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas senhas ou dispositivos.

3. Uso Aceitável da Plataforma

Você concorda em utilizar o escavaDOM exclusivamente para finalidades lícitas. É expressamente proibido:

• Praticar qualquer ato que viole leis municipais, estaduais, federais ou internacionais aplicáveis;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou varreduras de vulnerabilidade;
• Utilizar bots ou crawlers não autorizados para sobrecarregar a infraestrutura do escavaDOM;
• Fazer engenharia reversa do código-fonte ou explorar indevidamente a propriedade intelectual da plataforma.

4. Limitação de Responsabilidade

Embora o escavaDOM empregue os melhores esforços técnicos para garantir a máxima acurácia e pontualidade no rastreamento do DOM-BH:

• O serviço não substitui o acompanhamento formal de prazos processuais e legais pelos canais oficiais da Administração Pública;
• Eventuais instabilidades ou indisponibilidades nos portais oficiais da PBH podem impactar temporariamente a velocidade de indexação das publicações;
• O escavaDOM não se responsabiliza por perdas de prazos, danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em notificações automáticas.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marcas, logotipos, layout, design de interface e mascote (a toupeira escavaDOM) são de propriedade exclusiva dos criadores da plataforma. As publicações oficiais do DOM-BH constituem dados públicos de livre acesso nos termos da legislação brasileira.

6. Cancelamento e Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando via e-mail para [email protected]. O escavaDOM reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem deliberadamente estes Termos de Serviço.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.